DOC. 829.6500.7912.9952

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTOS VÍCIOS EM IMÓVEL E VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS EM RELAÇÃO AO ALEGADO VALOR COBRADO A MAIOR. 1.

Observa-se que, como sustentado pelo apelante, o valor de R$ 190,000,00 (cento e noventa mil reais) não foi somente atribuído para fins de leilão, conforme item B.4 do Contrato de Financiamento de fls. 67/96, que trata do VALOR DE COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS, haja vista que a soma das quantias do subitem B.4.1 a B.4.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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