TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS envolvendo insumos, ativos imobilizados e envio de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Pretensão de cunho declaratório com efeito prospectivo, objetivando obstar a cobrança do imposto sobre eventos futuros incertos e indeterminados. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a ação declaratória não consubstancia via adequada para se perseguir pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada. Sentença reformada. Recurso provido.
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