DOC. 829.9730.6685.5591

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e negou as benesses da gratuidade aos sócios incluídos no polo passivo. Ação oriunda de relação de consumo. Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC. Teoria menor da desconsideração. Precedentes. Justiça gratuita deferida, ante a juntada de documentos que comprovam a presença dos requisitos autorizadores. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para conceder as benesses da justiça gratuita.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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