TJSP. Direito Ambiental - Apelação - Embargos à execução fiscal de multa ambiental - Incêndio em palha de cana de açúcar - Sentença ultra-petita - Afastamento da nulidade de auto de infração que não foi objeto da execução fiscal - Ausência de comprovação de autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid
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