TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º SALÁRIO - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO.
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