TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas» da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - Insurgência dos autores quanto ao juros - Acolhimento - Juros de mora devidos a partir da citação e não do trânsito em julgado - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO O DOS AUTORES.
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