DOC. 830.2954.8633.9723

TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória. Ausência de procuração específica. Cautela em feito com características de uso abusivo do Poder Judiciário. Embargos de Declaração opostos reiteradamente. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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