DOC. 830.3248.4263.7187

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. TITULAÇÃO ACADÊMICA. POSSE EM NÍVEL IV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança, determinou o reposicionamento funcional da impetrante no Nível IV, Grau A, da Carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com efeitos desde a data de sua posse, em razão de sua titulação acadêmica (Mestrado em Ciência da Saúde). O apelante suscita preliminar de prescrição quinquenal e ausência de dialeticidade recursal, além de argumentar que cabe exclusivamente ao Poder Público a avaliação dos requisitos para reposicionamento, nos termos do IRDR 1.0000.16.049047-0/001.

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