TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AUTOS DE AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento que permitam sua interposição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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