DOC. 830.4390.6390.3812

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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