DOC. 830.5393.9879.3279

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.

Decisão interlocutória que rejeita liminar de despejo mantida. Inexistência de regular intimação do locatário quanto à exoneração da fiança. Prova da intimação que é indispensável. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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