TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PORTEIRA, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA CULPOSA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, CALCADA NO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, DIANTE DO TEOR DA RESPECTIVA F.A.C. CONTUDO, CERTO SE FAZ QUE UMA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL NESTE SETOR SE APRESENTOU COMO OCORRENTE PARA O RECORRENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, VOLKSWAGEM, MODELO VOYAGE, PLACA LLC3F66, CHASSI I9BWDA05UXAT215952, DIANTE DA CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE PUDESSE ATESTAR, EFETIVAMENTE, SER O REFERIDO BEM PROVENIENTE DE UM CRIME DE ROUBO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM SIDO FORMULADOS PELO DOMINUS LITIS REQUERIMENTOS PARA QUE SE PROCEDESSE À JUNTADA AOS AUTOS DO R.O. 058-08644/2021, CERTO SE É QUE TAL MEDIDA NÃO RESTOU CONCRETIZADA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE A MERA ALUSÃO AO R.O. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME PRETÉRITO, EM PANORAMA QUE CONDUZ, COMPULSORIAMENTE, AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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