DOC. 830.6659.2625.4716

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença - Ação Monitória. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - suscitado. Remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitante), devido a presença de autarquia no polo ativo da ação. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Precedentes. Competência do Juízo suscitado - 1ª Vara Cível de Santo André

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