TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SERVINDO COMO TÍTULO PARA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REVELIA DOS RÉUS PROLATADA ÀS FLS.459/461. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA DISCUTIR A CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE COAUTORES, CEDENTES, E OS CESSIONÁRIOS. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O JULGADO, ORA RECORRIDO. REQUERERAM OS CESSIONÁRIOS SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSTADA A SE MANIFESTAR, A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DOS AUTORES, PETICIONOU AOS AUTOS ÀS FLS.161, NÃO SE OPONDO A INCLUSÃO REQUERIDA. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.183, QUE DEFERIU A INCLUSÃO NO POLO ATIVO OS NOMES DOS CESSIONÁRIOS, TENDO SIDO DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS COAUTORES, CEDENTES, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTES, EXCLUÍNDO-OS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA IRRECORRIDA. INEXISTÊNICA NA SENTENÇA, ORA IMPUGNADA, DE ABORDAGEM OU DECISÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS NO APELO. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO QUE NÃO ENCONTRAM CORRELAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO JULGADO DE FLS.459/461. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA / DIALETICIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE TODO RECURSO SEJA FORMULADO COM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE COGITA UM NOVO JULGAMENTO, QUE GUARDE RELAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. A APELANTE NÃO APONTA QUALQUER ERRO NA SENTENÇA, MAS QUESTÕES QUE JÁ FORAM ANTERIORMENTE DECIDIDAS E IRRECORRIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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