TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO LANÇADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA COMPRA FORA CANCELADA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -
Alegando o autor que, apesar de cancelada a aquisição das passagens aéreas, o valor da compra foi debitado em sua fatura de crédito, por omissão do vendedor em informar o cancelamento à operadora, o que culminou na negativação do nome do requerente, a este incumbe provar que o negócio foi desfeito ou pelo menos que requereu seu cancelamento a tempo e modo.
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