DOC. 831.0281.2609.1999

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pela agravante, em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a produção da prova pericial contábil em razão da divergência das partes quanto ao valor devido. Em recurso precedente já foi expressamente afastada a necessidade de perícia contábil, com determinação de remessa dos autos à contadoria. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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