TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORTUITO EXTERNO - ASTREINTE - REDUÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a R$20.000,00 - II - Presente a relevância das alegações do autor na petição inicial, e da documentação apresentada, cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças do empréstimo questionado, medida necessária enquanto perdurar o processo principal em que se discute a contratação - Autora que nega ter autorizado a contratação, a qual teria sido realizada mediante fraude - Antecipação da tutela, ademais, que não se mostra irreversível, nem a causa prejuízo à parte adversa - III - Multa adequadamente arbitrada pelo juízo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Eventual excessividade, ademais, que pode ser revista até mesmo de ofício pelo juiz - Art. 537, §1º, do CPC/2015 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"
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