DOC. 831.1369.0342.7692

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de prescrição, com base no prazo decenal previsto no CCB, art. 205, bem como manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação do caráter excepcional necessário à sua concessão a pessoa jurídica e à pessoa física vinculada. A parte embargante também aponta suposta omissão quanto ao bloqueio de bens, o qual, contudo, não foi objeto da decisão agravada.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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