DOC. 831.1852.2977.4935

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

Tutela provisória. Perda do objeto recursal, visto que implementado o benefício. Insurgência da parte autora em relação a data inicial do benefício (DIB). Aposentadoria por invalidez que é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). lei 8.213/91, art. 43. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Remessa Necessária. Consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021. Taxa judiciária. Autarquia Federal isenta. Comunicado 52/2023 da Presidência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).