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DOC. 831.1966.0716.4367

TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Preliminar de inovação recursal rejeitada - Argumentos trazidos na apelação que apenas explicam as conclusões já obtidas no parecer técnico apresentado na origem, em sede de impugnação ao laudo pericial. Contratos de LIS, Caixa Reserva e Prestação de Serviços - Alegação de que os juros praticados pela instituição financeira estão acima da taxa média, bem como não terem sido aplicados na forma contratada - Laudo pericial contábil que reconheceu a existência de abusividade - Apresentação de parecer técnico contábil divergente pelo requerido, em sede de impugnação ao laudo pericial - Autos que não retornaram ao perito aqui nomeado para prestar esclarecimentos, que se faziam necessários ao mais adequado julgamento da lide - Divergências apontadas no parecer técnico que se mostram relevantes e que interferem de forma substancial no valor discutido nestes autos - Julgamento da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de retorno dos autos ao perito nomeado para prestar esclarecimentos - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recurso prejudicado

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