TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN (NF-e) - Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade e extinguindo o feito executivo por ilegitimidade da executada (art. 485, VI do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à ilegitimidade passiva da executada - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Obrigação acessória não cumprida que segue a natureza jurídica dos tributos, sujeitando-se aos mesmos dispositivos aplicáveis - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Sentença mantida ainda que por fundamento diverso com o reconhecimento da prescrição originária - Honorários majorados - Recurso de apelação não provido
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