DOC. 831.2901.9471.0754

TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMNARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -

Não se identifica no laudo em apreço nenhuma irregularidade, nem mesmo contradição ou vício que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida.

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