TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela confissão espontânea e pela menoridade. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito