DOC. 831.3569.2479.3065

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, de suas alegações. Ausente a demonstração de que o valor foi atualizado conforme as normas legais pertinentes, ao passo que a instituição financeira apresentou documentos justificando o saldo existente e a forma de sua evolução, considerando, inclusive, as diversas alterações da moeda nacional, inexistente a falha na prestação do serviço, ficando afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais pretendida pelo autor.

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