TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO DO SENTENCIADO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PREVISTO NO LEP, art. 112, VII. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
No caso concreto, restou configurada a reincidência específica em crime hediondo do sentenciado, haja vista que condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentando e latrocínio, a incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as suas penas, para fins de progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, VII.
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