DOC. 831.4835.6591.2752

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSALTO COM SUBTRAÇÃO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S/A. contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para o agravado, JR Cell Ltda. diante de movimentações bancárias indevidas ocorridas após o assalto e furto do seu aparelho celular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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