DOC. 831.5857.4498.0158

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual a autora, ocupante do cargo de «Agente Comunitário de Saúde» no quadro de funcionários da Prefeitura de Tanabi - SP, pretende a reclassificação do seu adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%, durante o período em que laborou na pandemia do COVID-19, em razão de sua exposição a agente biológico com alto risco de contaminação - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 26.07.2023 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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