DOC. 831.6909.5309.0389

TJSP. Apelação criminal. Homicídio simples e lesão corporal grave. Apelo defensivo. Pedido para aguardar em liberdade. Prejudicado. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica do homicídio inalterada. Aumento de 1/3 pela lesão corporal grave mantido, ante a culpabilidade exacerbada do réu e as consequências suportadas pela vítima. Inalterada na fase intermediária. Confissão qualificada visando escapar à responsabilização penal. Atenuante não caracterizada. Regime fechado adequado e mantido. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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