DOC. 831.8046.5857.7713

TJSP. Apelação. Sentença que determinou a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica e sua transposição para local seguro, às custas da concessionária. Prova pericial. Risco iminente das instalações. Cabos de média tensão que não respeitam a distância vertical mínima em relação ao solo. Desrespeito ao distanciamento mínimo horizontal entre a rede de distribuição e as edificações. Inobservância de normas técnicas. Responsabilidade da concessionária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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