TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. REPASSE DE BENS DA AUTORA PARA A RÉ. PRETENSÃO DE COMPELIR A EMPRESA RÉ CINDENDA À FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E DE BEM IMÓVEL PARA SUA TITULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTOCOLO DE CISÃO QUE DEMONSTRA À ATRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA AUTORA/CINDIDA À RÉ/CINDENDA. TESE RECURSAL DE CONDUTA OMISSIVA DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE COINCIDÊNCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CISÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 49-A. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DOS BENS TENHA SIDO OBSTADA PELA EMPRESA CINDIDA, ORA AUTORA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CINDENDA/APELANTE QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PERANTE O R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE EXAME NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito