TJSP. Ação cominatória - Decreto de parcial procedência - Pedido tendente a fornecimento de dados e remoção de «software» apto à reprodução automática do conteúdo de canais digitais mantidos pelos autores - Indeferimento do pleito de suspensão do processo - Pendência do julgamento de recursos afetados para repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal inapta a caracterizar prejudicialidade - Ausência de obrigação de fiscalização prévia de conteúdos pela ré, na qualidade de mantenedora de uma plataforma digital - Interpretação do art. 19, «caput» da Lei 12.965/2014 - Falta de comprovação da alegação de inviabilidade técnica para fornecimento de dados, observada a possibilidade de ser eventual inexequibilidade da obrigação objeto de comprovação na fase de cumprimento de sentença - Afastamento da condenação atinente a verba honorária sucumbencial, diante da necessidade do ajuizamento da presente ação para que a ré (recorrente) possa retirar ou remover os programas de reprodução dos conteúdos referenciados na peça inaugural, conjugada a regra da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito