TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato que teria dado origem ao mútuo. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do demandado. Inexigibilidade do débito configurada. Restituição ou compensação simples. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Fixação majorada em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre a indenização extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Inexistência de caracterização de reformatio in pejus. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Juros moratórios sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto indevido. Precedente. Sentença parcialmente reformada de ofício nestes pontos. Condenação do demandado ao pagamento das custas e despesas processuais. Cabimento. A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade judicial, é do vencido. Pagamento que se destina ao Estado. Dicção do art. 1.098, § 5º das Normas da Corregedoria desta Corte de Justiça. Precedentes. Verba honorária de sucumbência fixada em Primeiro Grau calibrada em razão da alteração do valor condenatório. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora.
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