DOC. 832.0216.5554.2407

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade que se afasta, considerando o contrato de locação firmado entre o Autor e o 1º Réu, à época casado com a 2ª Ré. 2. Separação de fato do casal comunicada ao Autor, prosseguindo a locação automaticamente com a 2ª Ré, que permaneceu no imóvel. Sub-rogação da locação. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, §1º. 3. Reforma que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral em relação ao 1º Autor. 4. Manutenção da condenação da 2ª Ré ao pagamento do débito, na forma estipulada na sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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