TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pretensão de fornecimento do medicamento Cannameds CBD Oil Isolado 300mg - Paciente portador do transtorno do espectro autista - Alegação de medicamento importado e sem registro na ANVISA - Aplicação do CDC e da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Abusividade da negativa configurada - Dever de observar a boa-fé objetiva - Autorização expressa pela ANVISA para a importação do medicamento ao autor - Reconhecimento do órgão regulador quanto à necessidade do uso do medicamento prescrito pela médica responsável pelo tratamento do menor - art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução RDC 17, de 6 de maio de 2015, da ANVISA que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol - Recusa injustificada da operadora do plano de saúde - Inexistência de violação da tese firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Cobertura devida - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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