TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Débito consistente em inadimplência no contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Contratação devidamente comprovada pela ré - Parte autora que não negou a existência da relação jurídica, tampouco impugnou as assinaturas constante do instrumento contratual acostado, se limitando a afirmar que aquele contrato não corresponde ao impugnado na inicial - Origem do débito devidamente demonstrada - Ademais, também não houve negativa acerca do valor contratado - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de afastar os documentos apresentados pela ré - Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida. Prévia notificação pela credora - Desnecessidade - Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento - Inteligência da Súmula . 359 do C. STJ - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito - Aplicação, ademais, da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios que não merecem alteração eis que já fixados em seu percentual máximo. Apelação improvida.
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