DOC. 832.4968.9767.6241

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal. Tutela de Urgência. Alegação de que não contratou qualquer empréstimo. Autora vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para cessar os descontos das parcelas, na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário firmado por ato fraudulento. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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