TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo 1139 do C. STJ. Quantidade e variedade de entorpecentes que não era tão expressiva (maconha e crack, totalizando menos de 40 gramas). Acusado confesso, primário e com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Pretensão de recrudescimento do regime prisional, afastando-se as penas restritivas de direitos concedidas na origem. Descabimento. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença preservada. Recurso ministerial desprovido
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