TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP, Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva -Súmula 582/STJ. Dosimetria exige reparo, de ofício, para corrigir a pena de multa, ora fixada em 10 dias. Apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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