DOC. 832.5452.6853.1484

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória em sede de habeas corpus. Alegado excesso de prazo. Ausência de fumus boni iuris. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido, corrigido erro material

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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