TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não acolhida. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes («termo de adesão cartão de crédito consignado» - «contratação de saque» - «cédula de crédito bancário» - fls. 148/153). Contratação de saque com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Valores depositados na conta da autora - fls. 156. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade ou de informação. Alegação de desconhecimento do contrato que viola a boa-fé objetiva. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido
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