DOC. 832.6737.8549.0135

TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CHURRASQUEIRA E CHAMINÉ. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CIVIL. AFASTAMENTO MÍNIMO DA DIVISA NÃO RESPEITADO. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a remoção de churrasqueira e chaminé construídas pelo réu em desacordo com a legislação urbanística e civil, com base na prova pericial produzida nos autos.

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