DOC. 832.7453.4080.1007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a alegação de tratar-se de bem de família o imóvel do qual se requereu a penhora. Insurgência. Inadmissibilidade. Documentos juntados nos autos que demonstram que o imóvel é utilizado como residência pela entidade familiar da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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