DOC. 832.7615.3770.0858

TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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