DOC. 832.8278.3647.9522

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL - COMODATO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, permanece silente, operando-se os efeitos da preclusão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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