DOC. 832.8574.4095.7824

TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cabimento. Extinção do feito pela ausência do recolhimento das custas processuais. Ausente análise da justiça gratuita pleiteada pela embargante quando emendou a inicial. Falha procedimental evidenciada. Desconstituição da sentença para análise do requerimento e regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

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