TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DO AECD. DOLO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. CUSTAS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a vítima, sua ex-companheira, a ter conjunção carnal, gravou, publicou e divulgou o ato, por meio de comunicação de massa. Ainda, perseguiu a vítima, causou-lhe dano emocional, praticou vias de fato e, por fim, ameaçou ela e o filho em comum do casal, de mal injusto.
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