TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cartão de crédito consignado). Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de inexistência de relação contratual e de indenização por danos material e moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do serviço pela parte autora; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de juntar o contrato assinado, faturas de consumo ou comprovante de disponibilização de valores. 4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito