DOC. 832.9963.9154.9864

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou a inexistência de relação contratual que justificasse a cobrança e a consequente negativação de seu nome. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

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