DOC. 833.0582.5826.7626

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que « o Município de Tianguá, ao determinar, unilateralmente e sem qualquer motivação, o retorno da ora recorrente à jornada de 100 horas/aulas mensal, promoveu uma alteração contratual ilícita, que não merece ser respaldada «. O entendimento desta Corte sobre a matéria está consolidado na Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1, segundo a qual, oretornodoservidorpúblico(administração direta, autárquica e fundacional) àjornadainicialmentecontratadanão se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a suajornadadefinida em lei e nocontratodetrabalhofirmado entre as partes". Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).