DOC. 833.1444.7236.2524

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA PRESUMIDA. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO POR LEI MUNICIPAL. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido do MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel público anteriormente cedido à empresa mediante permissão de uso, revogada por lei municipal.

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